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Que esfera normativa estabelece os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que esfera normativa estabelece os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis de Rondônia?
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Resposta
O exercício do direito de greve está sujeito aos termos e limites definidos em lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - É assegurado ao servidor público o direito de associação profissional ou sindical e o de greve.
Parágrafo único - O direito de greve é exercido nos termos e limites definidos em lei federal.
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