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Que pessoa é considerada membro da família do servidor público civil de Rondônia quando depende economicamente dele?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que pessoa é considerada membro da família do servidor público civil de Rondônia quando depende economicamente dele?
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Resposta
Considera-se membro da família a pessoa que viva às suas expensas, isto é, o dependente econômico do servidor, desde que haja comprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoa que viva as suas expensas, quando devidamente comprovado.
Parágrafo único - Equiparam-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
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