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Qual exigência comprobatória é necessária para que uma pessoa que viva às expensas do servidor seja reconhecida como membro da família?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual exigência comprobatória é necessária para que uma pessoa que viva às expensas do servidor seja reconhecida como membro da família?
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Resposta
É exigida a prova de que a pessoa vive às expensas do servidor, ou seja, a condição deve ser devidamente comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoa que viva as suas expensas, quando devidamente comprovado.
Parágrafo único - Equiparam-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
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