Flashcard FC491774
Quem é equiparado ao cônjuge no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia quando houver união estável comprovada?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem é equiparado ao cônjuge no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia quando houver união estável comprovada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A companheira ou o companheiro que comprove a existência de união estável como entidade familiar é equiparado ao cônjuge.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoa que viva as suas expensas, quando devidamente comprovado.
Parágrafo único - Equiparam-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em