Flashcard FC491775
Que comprovação é exigida para que a companheira ou companheiro seja equiparado ao cônjuge no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que comprovação é exigida para que a companheira ou companheiro seja equiparado ao cônjuge no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
É necessária a comprovação de união estável constituída como entidade familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoa que viva as suas expensas, quando devidamente comprovado.
Parágrafo único - Equiparam-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
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