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Qual município é considerado sede no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia quando a repartição pública está instalada?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual município é considerado sede no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia quando a repartição pública está instalada?
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Resposta
O Município onde a repartição está instalada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Considera-se sede, para fins deste lei, o Município onde a repartição está instalada e onde o servidor tem exercício, em caráter permanente.
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