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Qual município é considerado sede em razão do local de exercício do servidor?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual município é considerado sede em razão do local de exercício do servidor?
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Resposta

O Município onde o servidor tem exercício.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Considera-se sede, para fins deste lei, o Município onde a repartição está instalada e onde o servidor tem exercício, em caráter permanente.

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