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Que requisito quanto à natureza do exercício do servidor exige-se para que o Município seja considerado sede?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que requisito quanto à natureza do exercício do servidor exige-se para que o Município seja considerado sede?
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Resposta

Que o exercício do servidor ocorra em caráter permanente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Considera-se sede, para fins deste lei, o Município onde a repartição está instalada e onde o servidor tem exercício, em caráter permanente.

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