Flashcard FC491779
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual conduta constitui crime de responsabilidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual conduta constitui crime de responsabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A conduta é a retenção dolosa da remuneração de servidor, classificada como crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - A retenção dolosa da remuneração de servidor constitui crime de responsabilidade do titular do órgão ou responsável administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em