FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491780

Quem pode ser responsabilizado pelo crime de responsabilidade decorrente da retenção dolosa da remuneração de servidor?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quem pode ser responsabilizado pelo crime de responsabilidade decorrente da retenção dolosa da remuneração de servidor?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O titular do órgão ou o responsável administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - A retenção dolosa da remuneração de servidor constitui crime de responsabilidade do titular do órgão ou responsável administrativo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo