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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que movimentação é vedada ao servidor durante o período eleitoral?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que movimentação é vedada ao servidor durante o período eleitoral?
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Resposta
Fica vedada a movimentação ex-officio do servidor para função que deva ser exercida fora da localidade de sua residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - O servidor não poderá ser movimentado “ex-oficio”, para a função que deverá exercer fora da localidade de sua residência nos 03 (três) meses anteriores e posteriores às eleições estaduais, federais ou municipais, para qualquer cargo eletivo, salvo com o consentimento do servidor.
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