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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, qual é o prazo de vedação em torno das eleições para essa movimentação ex-officio?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, qual é o prazo de vedação em torno das eleições para essa movimentação ex-officio?
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Resposta
A vedação alcança os 03 (três) meses anteriores e os 03 (três) meses posteriores às eleições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - O servidor não poderá ser movimentado “ex-oficio”, para a função que deverá exercer fora da localidade de sua residência nos 03 (três) meses anteriores e posteriores às eleições estaduais, federais ou municipais, para qualquer cargo eletivo, salvo com o consentimento do servidor.
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