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Quais convicções são protegidas contra privação de direitos do servidor público civil no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais convicções são protegidas contra privação de direitos do servidor público civil no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
São protegidas as convicções de natureza religiosa, filosófica e política; o servidor não pode ser privado de quaisquer direitos em razão dessas convicções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional.
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