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O que é proibido em relação aos direitos do servidor público civil por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que é proibido em relação aos direitos do servidor público civil por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política?
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Resposta
É proibido privar o servidor de quaisquer direitos por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional.
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