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Que alteração na vida funcional do servidor público civil é vedada quando motivada por convicção religiosa, filosófica ou política?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que alteração na vida funcional do servidor público civil é vedada quando motivada por convicção religiosa, filosófica ou política?
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Resposta

É vedada qualquer alteração na vida funcional do servidor quando motivada por convicção religiosa, filosófica ou política.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional.

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