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Que movimentação administrativa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia veda ao servidor investido em mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que movimentação administrativa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia veda ao servidor investido em mandato eletivo?
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Resposta
É vedada a movimentação ex-ofício, isto é, a alteração de lotação, remoção ou transferência determinada pela Administração sem solicitação do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - É vedada a movimentação “ex-ofício” do servidor investido em mandato eletivo, a partir do dia da diplomação até o término do mandato.
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