Flashcard FC491791
A quem se aplica a vedação de movimentação ex-ofício prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A quem se aplica a vedação de movimentação ex-ofício prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Aplica-se ao servidor investido em mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - É vedada a movimentação “ex-ofício” do servidor investido em mandato eletivo, a partir do dia da diplomação até o término do mandato.
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