FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491792

Qual é o período de vigência da proibição de movimentação ex-ofício para o servidor em mandato eletivo?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual é o período de vigência da proibição de movimentação ex-ofício para o servidor em mandato eletivo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A vedação vigora a partir do dia da diplomação e permanece até o término do mandato.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - É vedada a movimentação “ex-ofício” do servidor investido em mandato eletivo, a partir do dia da diplomação até o término do mandato.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo