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Quais atos previstos na Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia podem ser objeto de delegação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais atos previstos na Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia podem ser objeto de delegação?
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Resposta
Os atos previstos na própria Lei Complementar são delegáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Respeitada as restrições constitucionais a prática dos atos previstos nesta Lei Complementar é delegável.
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