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Qual limitação constitucional condiciona a delegação de atos prevista na Lei Complementar que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual limitação constitucional condiciona a delegação de atos prevista na Lei Complementar que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
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Resposta
A delegação só é válida quando não houver vedação pela Constituição; deve observar as restrições constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Respeitada as restrições constitucionais a prática dos atos previstos nesta Lei Complementar é delegável.
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