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Qual exigência processual é indispensável para reconhecer a promoção após a morte quando o óbito decorre do estrito cumprimento do dever funcional?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual exigência processual é indispensável para reconhecer a promoção após a morte quando o óbito decorre do estrito cumprimento do dever funcional?
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Resposta
É indispensável a prévia comprovação do fato por meio de inquérito antes do reconhecimento da promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - Será promovido, após a morte, o servidor que:
I- ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;
II- tenha falecido em conseqüência do estrito cumprimento do dever funcional.
§ 1º - Para o caso de inciso II, é indispensável a prévia comprovação do fato através de inquérito.
§ 2º - A pensão a que tiverem direito os beneficiários do servidor promovido nas condições deste artigo será calculada tomando-se por base o valor da remuneração do novo cargo.
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