Flashcard FC491799
Que proteção processual o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO assegura aos servidores no exercício de suas atribuições em relação às ofensas constantes de informaçõ
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que proteção processual o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO assegura aos servidores no exercício de suas atribuições em relação às ofensas constantes de informações, pareceres ou outros escritos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO prevê que os servidores, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação plena por ofensas lançadas em informações, pareceres ou outros escritos de natureza administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou qualquer outros escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparadas às alegações em juízo.
Parágrafo único - Cabe ao Chefe imediato do servidor mandar cancelar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em