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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO equipara informações, pareceres e outros escritos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO equipara informações, pareceres e outros escritos administrativos?
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Resposta
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO estabelece que tais escritos são equiparados às alegações em juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou qualquer outros escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparadas às alegações em juízo.
Parágrafo único - Cabe ao Chefe imediato do servidor mandar cancelar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
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