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Em que hipótese a proteção contra ação plena por ofensas em escritos administrativos se aplica aos servidores públicos segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese a proteção contra ação plena por ofensas em escritos administrativos se aplica aos servidores públicos segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A proteção aplica-se quando os servidores estiverem no exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou qualquer outros escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparadas às alegações em juízo.
Parágrafo único - Cabe ao Chefe imediato do servidor mandar cancelar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
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