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Quais descontos são permitidos sobre os vencimentos e proventos dos servidores no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais descontos são permitidos sobre os vencimentos e proventos dos servidores no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
São permitidos apenas os descontos previstos em lei sobre vencimentos e proventos dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Os vencimentos e proventos não sofreram descontos, além dos previstos em lei.
Parágrafo único - Os débitos trabalhistas para com os servidores deverão ser pagos quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de responsabilidade do administrador.
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