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Quando os débitos trabalhistas devidos aos servidores devem ser pagos?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quando os débitos trabalhistas devidos aos servidores devem ser pagos?
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Resposta

Os débitos trabalhistas devem ser pagos no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Os vencimentos e proventos não sofreram descontos, além dos previstos em lei.

Parágrafo único - Os débitos trabalhistas para com os servidores deverão ser pagos quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de responsabilidade do administrador.

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