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Qual a consequência para o administrador que não efetuar o pagamento dos débitos trabalhistas após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual a consequência para o administrador que não efetuar o pagamento dos débitos trabalhistas após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
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Resposta
O administrador passa a responder pela situação, incumbindo-lhe a responsabilidade pelo não pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Os vencimentos e proventos não sofreram descontos, além dos previstos em lei.
Parágrafo único - Os débitos trabalhistas para com os servidores deverão ser pagos quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de responsabilidade do administrador.
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