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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, com que periodicidade a progressão do servidor na carreira ocorre?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, com que periodicidade a progressão do servidor na carreira ocorre?
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Resposta
A progressão ocorre a cada 2 anos de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - A progressão do servidor na carreira dar-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, de acordo com os critérios definidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações e seus regulamentos.
Parágrafo único - As promoções dos Grupos Ocupacionais Atividade de Consultoria e Representação Judicial, Atividade de Polícia Civil e Atividade de Penitenciária dar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos pelos critérios de antigüidade e merecimento da forma prevista em regulamento.
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