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Em que situações o afastamento do servidor será considerado como efetivo exercício segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situações o afastamento do servidor será considerado como efetivo exercício segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Quando o servidor participar, nos dias de afastamento, de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos ou assembleias gerais sobre temas relacionados à sua categoria; nesses dias o afastamento será computado como efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.
Parágrafo único - O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até 03 (três) dias antes da realização do evento e instituído com o documento do respectivo convite ou convocação.
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