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Quais tipos de eventos ensejam afastamento considerado como efetivo exercício?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quais tipos de eventos ensejam afastamento considerado como efetivo exercício?
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Resposta

São considerados: congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembleias gerais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.

Parágrafo único - O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até 03 (três) dias antes da realização do evento e instituído com o documento do respectivo convite ou convocação.

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