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Que documento é exigido para instituir o afastamento do servidor para participação em congressos, seminários, cursos ou assembleias gerais?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que documento é exigido para instituir o afastamento do servidor para participação em congressos, seminários, cursos ou assembleias gerais?
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Resposta
O afastamento deve ser instituído com o documento do respectivo convite ou convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.
Parágrafo único - O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até 03 (três) dias antes da realização do evento e instituído com o documento do respectivo convite ou convocação.
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