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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual é o efeito da decretação de luto oficial sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual é o efeito da decretação de luto oficial sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais?
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Resposta
A decretação de luto oficial não determina a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas estaduais; o expediente deve ser mantido normalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - A decretação de luto oficial não determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas estaduais.
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