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Que categoria de servidores públicos tem direito ao Ponto Facultativo no Dia do Professor no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que categoria de servidores públicos tem direito ao Ponto Facultativo no Dia do Professor no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta

Os professores em regência de classe têm direito ao Ponto Facultativo no Dia do Professor, 15 de outubro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - A data de 15 de outubro - Dia do Professor - é considerado “Ponto Facultativo” para os professores em regência de classe.

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