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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, que tempo de serviço prestado será computado para efeito de licença prêmio por assiduidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, que tempo de serviço prestado será computado para efeito de licença prêmio por assiduidade?
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Resposta
O tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia sob o regime celetista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia, sob o regime celetista, dos atuais servidores regidos por esta Lei Complementar.
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