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Quais servidores têm o tempo de serviço prestado sob o regime celetista computado para efeitos de anuênio e licença prêmio por assiduidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais servidores têm o tempo de serviço prestado sob o regime celetista computado para efeitos de anuênio e licença prêmio por assiduidade?
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Resposta
Os atuais servidores públicos do Estado de Rondônia regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia, sob o regime celetista, dos atuais servidores regidos por esta Lei Complementar.
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