Flashcard FC491822
Quem tem o dever de promover medidas de formação e aperfeiçoamento dos servidores no âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem tem o dever de promover medidas de formação e aperfeiçoamento dos servidores no âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Poderes do Estado têm o dever de promover as medidas necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - Os Poderes do Estado promoverão as medidas necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores regidos por esta Lei Complementar, notadamente para o desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas, observado o respectivo grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em