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A quem se dirigem as medidas de formação e aperfeiçoamento previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A quem se dirigem as medidas de formação e aperfeiçoamento previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
As medidas se dirigem aos servidores regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, ou seja, aos servidores públicos civis abrangidos por essa lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - Os Poderes do Estado promoverão as medidas necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores regidos por esta Lei Complementar, notadamente para o desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas, observado o respectivo grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.
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