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Qual é o objetivo das medidas de capacitação previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o objetivo das medidas de capacitação previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
O objetivo é promover a formação e o aperfeiçoamento dos servidores para o adequado desempenho de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - Os Poderes do Estado promoverão as medidas necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores regidos por esta Lei Complementar, notadamente para o desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas, observado o respectivo grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.
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