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Quem tem precedência sobre os demais setores administrativos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem tem precedência sobre os demais setores administrativos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma do inciso XVIII, do artigo 37 da Constituição Federal.
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