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Em que limites a administração fazendária e os servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que limites a administração fazendária e os servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos?
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Resposta
A precedência aplica-se apenas dentro das áreas de competência e jurisdição desses órgãos e servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma do inciso XVIII, do artigo 37 da Constituição Federal.
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