Flashcard FC491829
Que competência atribui-se ao Chefe do Poder Executivo quanto à eficácia da Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que competência atribui-se ao Chefe do Poder Executivo quanto à eficácia da Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Compete ao Chefe do Poder Executivo prover o que for necessário para assegurar a eficácia da Lei Complementar, adotando as medidas administrativas e normativas pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover o que se fizer necessário à eficácia da presente Lei Complementar a qual se estenderá, no que couber a todos os órgãos dos demais Poderes do Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
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