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Quais entidades, além do Poder Executivo, ficam abrangidas pelas disposições da Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, quando co
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais entidades, além do Poder Executivo, ficam abrangidas pelas disposições da Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, quando couber?
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Resposta
As disposições alcançam, no que couber, todos os órgãos dos demais Poderes, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover o que se fizer necessário à eficácia da presente Lei Complementar a qual se estenderá, no que couber a todos os órgãos dos demais Poderes do Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
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