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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia determina a identificação civil do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia determina a identificação civil do servidor?
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Resposta
A identificação civil do servidor é feita por meio de uma cédula funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - O servidor será identificado civilmente por uma cédula funcional da qual constará o número de sua Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
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