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Quais dados pessoais devem constar obrigatoriamente na cédula funcional do servidor?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quais dados pessoais devem constar obrigatoriamente na cédula funcional do servidor?
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Resposta

Devem constar o número da Carteira de Identidade (RG) e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - O servidor será identificado civilmente por uma cédula funcional da qual constará o número de sua Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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