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Quem é responsável por expedir os regulamentos necessários à execução do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem é responsável por expedir os regulamentos necessários à execução do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo é o responsável por expedir os regulamentos necessários para a execução do regime jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - O Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar a serem publicados em 120 (cento e vinte) dias.
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