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Qual a finalidade dos regulamentos que o Chefe do Poder Executivo deve expedir no âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual a finalidade dos regulamentos que o Chefe do Poder Executivo deve expedir no âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Garantir a execução e o detalhamento das normas previstas no regime jurídico, disciplinando sua aplicação prática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - O Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar a serem publicados em 120 (cento e vinte) dias.
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