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Qual o prazo para publicação dos regulamentos destinados a executar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo para publicação dos regulamentos destinados a executar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Os regulamentos devem ser publicados em até 120 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - O Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar a serem publicados em 120 (cento e vinte) dias.
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