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Quando a Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia entra em vigor?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quando a Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia entra em vigor?
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Resposta

A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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