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Que efeito o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia prevê para disposições contrárias à nova normativa?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que efeito o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia prevê para disposições contrárias à nova normativa?
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Resposta

Prevê a revogação das disposições contrárias, afastando normas anteriores que conflitem com o novo regime.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares 01/84, 17/86 e 39/90.

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