Flashcard FC494912
Quais órgãos são abrangidos pelo Estatuto dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
Quais órgãos são abrangidos pelo Estatuto dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Estatuto estabelece o regime jurídico dos servidores civis do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.
• Poder Executivo: regime jurídico aplicável aos servidores civis do Executivo estadual.
• Poder Legislativo: regime jurídico aplicável aos servidores civis do Legislativo estadual.
• Poder Judiciário: regime jurídico aplicável aos servidores civis do Judiciário estadual.
• Tribunal de Contas: regime jurídico aplicável aos servidores do Tribunal de Contas estadual.
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